SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 26 de junho de 2025
LEI N° 10.577, DE 25 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.577, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidades de professor para atuar junto à Secretaria Municipal da Educação, conforme abaixo especificado:
N.ºde cargos
Denominação
Carga horária semanal
01
Professor ÁreaI-Educação Especial Inclusiva
24 h/s
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação de servidor, na forma desta Lei, são as que constam do respectivo Plano de Carreira(Lei Municipal n.º6.312,de 16 de agosto de 2011),com alterações posteriores, para cargo de igual denominação.
Art. 3.º O contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência de 6 (seis) meses a contar da assinatura do mesmo, podendo ser renovado por igual período, de acordo com o previsto no artigo 197 da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005 (Regime Jurídico).
Parágrafo único. O contrato firmado em decorrência desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo.
Art.4.ºO ocupante do cargo previsto nesta Lei terá os direitos previstos pelo artigo 199,da Lei Complementar n.º 035, de 07 de outubro de 2005(Regime Jurídico),bem como o constante no artigo 12, da Lei Municipal n.º 6.312,de 16 de agosto de 2011(Plano de Carreira do Magistério Público Municipal),com alterações posteriores.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária: 577; Projeto atividade:2019-Manutenção dos Padrões de Qualidade Ensino Fundamental; Rubrica: Contratação por tempo determinado; Recurso 1500 - MDE.
Art.6.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha,25dejunhode2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças