SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.314, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.314, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Parceria com Organização da Sociedade Civil, conforme Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações posteriores.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Em conformidade com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com alterações posteriores”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público n.º 071/2024,para celebrar Parceria, por meio de Termo de Colaboração, com a a Entidade Conselho Comunitário Pró Segurança Pública, para o repasse do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a execução do projeto "Mútua Cooperação para Capacitação do Policiamento de Santo Antônio da Patrulha", visando a promoção da segurança pública e defesa dos direitos do cidadão patrulhense.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 1864
roj/Ativ/Op.Esp: 06.01.06.181.0009.1302 Convênio com o CONSEPRO para aquisição de Equipamentos de Informática
Órgão: 06 Secretaria Municipal das Obras, Trânsito e Segurança
Rubrica 3.3.90.41..00.00.00.00 Contribuições
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 10 de dezembro de 2024.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças