SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 1 de outubro de 2025
LEI N° 10.725, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.725, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivo da Lei nº 10.498, de 8 de abril de 2025, que “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3.º a Lei nº 10.498, de 8 de abril de 2025, que “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência de 6 (seis) meses a contar da assinatura do mesmo, podendo ser renovado por igual período, de acordo com o previsto no artigo 197 da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005 (Regime Jurídico).
Parágrafo único. O contrato firmado em decorrência desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 30 de setembro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças