SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 1 de novembro de 2024
LEI N.º 10.278, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.278, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 9.805/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e Lei Municipal n° 9.940/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 315.090,07, conforme descrição:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05 - DEPARTAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS
18 - GESTÃO AMBIENTAL
542 - CONTROLE AMBIENTAL
0028 - Saneamento Básico para Todos
2197 - Manutenção do Departamento de Resíduos Sólidos
3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 315.090,07
TOTAL R$ 315.090,07
Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.2.9.53.0.1.01.00.00-Cota-Parte Perdas ICMS - LC nº 194/2022 - PRÓPRIO -0502(0001), no valor de R$ 315.090,07.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 31 de outubro de 2024.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças