SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 26 de fevereiro de 2025
LEI N.º 10.441, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.441, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidades na Secretaria Municipal da Educação, conforme abaixo especificado:
N.º de cargos
Denominação da Categoria Funcional
Padrão
Carga horária semanal
01
Instrutor Educacional - Pedagogia
11
30h/s
Art. 2.º A especificação exigida para a contratação e as atribuições são as que constam no Anexo I desta Lei.
Art. 3.º O contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência de 6 (seis) meses, de acordo com o previsto no artigo 197, da Lei Complementar no 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências), a contar das assinatura do mesmo.
Parágrafo único. O contrato firmado em decorrência desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo.
Art. 4.º O ocupante do cargo previsto no art. 1.° terá os direitos constantes no art. 199, da Lei Complementar no 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências).
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 577; Projeto atividade: 2019 - Manutenção dos Padrões de Qualidade Ensino Fundamental;Rubrica: Contratação por tempo determinado;Recurso 1500 – MDE, da Secretaria Municipal Educação (SEMED).
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 25 de fevereiro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TAINARA DA ROCHA MUNIZ
Secretária da Administração e Finanças em Exercício
Anexo I
Categoria Funcional: INSTRUTOR EDUCACIONAL PEDAGOGIA
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Elaborar e executar Planos de aula, utilizando o RCM – Referencial Curricular Municipal.
b) Descrição Analítica: Planejar e desenvolver atividades, com base nos conteúdos do RCM – Referencial Curricular Municipal, trabalhando em conjunto com o cronograma proposto pelas escolas Municipais, privilegiando o trabalho com projetos, estações e gamificação de atividades, devendo prezar pela inclusão e pelo trabalho interdisciplinar.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 30 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo, desabrigado, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecidos pelo Município e atendimento ao público.
Requisitos para o cargo:
a) Idade: 18 anos.
b) Instrução: Licenciatura em Pedagogia (Ensino Superior).
c) Outros: conforme instruções reguladoras no Edital do Processo Seletivo Simplificado.