SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 9 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”, com alterações posteriores, como segue:
I - Os artigos 39 e 40 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função de confiança, bem como de designado para perceber gratificação especial, de caráter fixo e permanente, durante o seu afastamento legal.
§ 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
§ 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.
Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função de confiança, bem como do valor da gratificação especial, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias."
II - O §1º, do art. 75, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º Inclui-se como equivalente a servidor, exclusivamente para os efeitos da percepção de diárias, os membros de Conselhos Municipais; representantes eleitos em Conferências Municipais ou equiparados; representantes de órgãos oficiais do Município; e empregados celetistas que, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, ausentarem-se do Município para comparecer a encontros relacionados com a matéria da área dos mesmos, ou para tratar de assuntos específicos destes."
III - O §8º, do art. 75, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§8º Ficam fixados os valores das diárias integrais como segue:
I - 96,08 URM aos ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito;
II - 63,12 URM aos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, Procurador Geral e Presidente de Autarquias ou Fundações Municipais;
III - 51,22 URM aos ocupantes dos cargos de formação superior;
IV - 44,87 URM aos ocupantes dos cargos de Técnico em Contabilidade, Cargos em Comissão, servidores com Função de Confiança, servidores com Gratificação Especial e membros de Conselho Municipal e de órgãos oficiais do Município; e
V - 33,75 URM aos demais cargos, incluindo empregados celetistas."
IV - O §1º, do art. 98 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os afastamentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio, calculado sobre o vencimento do seu cargo."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 8 de setembro de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças