SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 14 de maio de 2025
LEI N.º 10.541, DE 13 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.541, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 6.477, de 21 de março de 2012, que DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o número de cargos previstos no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e Padrões de Vencimentos, constante do art. 13 da Lei nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passando a viger com a seguinte redação:
Nº de Cargos e Funções
Categoria Funcional
Padrão Vencimento
Coef.
Coef. FG
01
Assistente do Gabinete da Presidência
1.1
13,50
6,75
09
Assessor Parlamentar de Plenário
1.1
13,50
6,75
03
Assessor Especial
1.3
17,58
8,79
01
Assessor de Imprensa
1.4
21,42
10,71
01
Assessor Setor de Compras
1.4
21,42
10,71
01
Assessor Jurídico
1.5
28,76
14,38
01
Coordenador do setor Almoxarifado
2.0
-
10,50
01
Coordenador do Setor de Patrimônio
2.1
-
13,50
01
Coordenador das Comissões Permanentes
2.1
-
13,50
01
Diretor Legislativo
2.2
-
23,25
01
Diretor Departamento Pessoal
2.2
-
23,25
01
Diretor Geral
2.2
-
23,25
Parágrafo Único - Somente será nomeado para o cargo de Assessor Jurídico, Advogados de reputação ilibada, com curso superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e, que tenha, prática forense de no mínimo 02 (dois) anos, a partir da inscrição definitiva na OAB.
Art. 2.ºFica alterado o número de cargos previstos no quadro único dos servidores efetivos, constante do art. 10 da Lei nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 10. O Quadro Único dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio da Patrulha é composto dos seguintes cargos, categorias funcionais, padrões e classes ora criados:
Nº de Cargos
Categoria Funcional
Padrão
Classe
02
Auxiliar Serviços Gerais
01
A,B,C,D,E,F,G,H
03
Auxiliar de Serviços Técnicos
04
A,B,C,D,E,F,G,H
01
Tesoureiro
05
A,B,C,D,E,F,G,H
01
Oficial Legislativo
06
A,B,C,D,E,F,G,H
01
Técnico em Contabilidade
06
A,B,C,D,E,F,G,H
01
Oficial Técnico Legislativo
07
A,B,C,D,E,F,G,H
01
Tesoureiro II
07
A,B,C,D,E,F,G,H
Art. 3.º Altera redação do inciso I, constante do Art. 11, da Lei nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. Os padrões de vencimentos do Quadro Único de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores são os seguintes:
I – TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Coeficiente segundo a Classe
Padrão
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
Classe E
Classe F
Classe G
Classe H
1
8.080
10.376
13.418
16.406
19.387
22.965
27.258
32.709
2
8.738
11.264
14.060
17.127
20.252
24.003
28.503
34.203
3
12.700
16.379
19.456
22.831
27.097
32.217
38.360
46.032
4
14.030
17.487
20.871
24.283
28.840
34.308
40.869
49.043
5
14.600
17.963
22.286
25.869
30.743
36.591
43.610
52.332
6
18.420
22.119
26.414
30.805
36.666
43.699
52.139
62.567
7
20.001
24.230
28.336
32.227
36.327
44.589
53.248
63.343
Art. 4.º O Anexo I –Das atribuições dos Cargos em Comissão e de provimento efetivo, da Lei Municipal nº 6.477/2012, com alterações posteriores, passa a vigorar como segue:
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do cargo: ASSESSOR ESPECIAL
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.3
Requisitos para o provimento:
a) Idade mínima 18 anos.
b) Instrução mínima: Ensino médio completo
c) Carga horária: até 40 horas semanais
Síntese das Atribuições: assessorar a presidência e as chefias na realização de suas atividades; assessorar, controlar e realizar os anais; assessorar a direção no controle da população que procura a Câmara; assessorar os vereadores, elaborar redigir proposições, acompanhar o andamento das sessões sempre que necessário e demais atividades correlatas.
Denominação do cargo: ASSESSOR DE IMPRENSA
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.4
Requisitos para o provimento:
a) Idade mínima 18 anos.
b) Instrução mínima: Ensino médio completo
c) Carga horária: até 40 horas semanais
Síntese das Atribuições: Divulgar atos do Poder Legislativo através dos meios de comunicação, preparar e enviar matérias para jornais, rádios e televisão; promover a divulgação das matérias apreciadas pelo Poder Legislativo; participar das reuniões da Câmara e de outros eventos por ela promovidos, e demais tarefas correlatas.
Denominação do Cargo: ASSESSOR JURÍDICO
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.5
Requisitos para Provimento:
a) Idade: mínima de 21 anos
b) Instrução: curso superior de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e, que tenha, prática forense de no mínimo 02 (dois) anos, a partir da inscrição definitiva na OAB.
c) Carga horária de 20 horas semanais.
d) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a atendimento ao público.
Síntese das Atribuições: prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.
b) Descrição Analítica: atuar nos processos judiciais, na defesa dos interesses e direitos do Município, emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; participar de processos licitatórios, proceder a estudos e pesquisa na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra a Câmara de Vereadores; prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses da Câmara de Vereadores, em juízo ou fora dele; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR PARLAMENTAR DE PLENÁRIO
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.1
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: prestar assessoramento à Presidência e, por meio desta, aos demais vereadores, com relação aos trabalhos de plenário, durante as reuniões plenárias: ordinárias, extraordinárias e solenes, quanto aos procedimentos regimentais que regem os trabalhos em plenário, à tramitação de proposições, à elaboração de emendas e demais proposições legislativas; e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 40 horas semanais;
b) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão de curso de ensino médio.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação do presidente da Câmara Municipal dentre pessoas que preencham os requisitos para o provimento.
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR SETOR DE COMPRAS
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.4
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Sob a superintendência da Diretoria Geral:
- responsável pela área de compras, desde a identificação de necessidades até a gestão da cadeia de fornecedores;
- desenvolver e implementar a estratégia de compras, alinhando com os objetivos de negócio e necessidades;
- avaliar melhor relação custo/benefício;
- monitorar departamento de compras, identificando melhorias e implementando soluções que otimizem os processos e resultados;
- Analisar dados de compras identificando tendências, oportunidades de melhoria e decisões estratégicas;
- responsável em planejar, dirigir e controlar compras de materiais, utensílios, equipamentos, máquinas e produtos, de acordo com a política de necessidades;
- Orientar e participar no desenvolvimento de novos fornecedores, definindo melhor forma de obter melhores preços, condições e prazos de entrega;
- Responsável em garantir que as compras sejam realizadas de forma eficiente, econômica e estratégica;
- Responsável pelas publicações relacionadas as compras.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 40 horas semanais;
b) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino superior incompleto.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação do presidente da Câmara Municipal dentre pessoas que preencham os requisitos para o provimento.
CARGO EM COMISSÃO: ASSISTENTE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Forma de Provimento: Cargo em Comissão
Vencimento: padrão 1.1
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar serviços relacionados às atividades do Gabinete da Presidência; desenvolver tarefas e serviços junto ao Gabinete da Presidência; prestar assistência na recepção e no atendimento às pessoas; elaborar, mediante orientação, a agenda da Presidência, anotar informações; distribuir expedientes para tramitação; efetuar pesquisas de informações; elaborar relatórios das atividades do Gabinete da Presidência, mediante orientação superior; requisitar material necessário para o trabalho do Gabinete da Presidência; fazer uso dos equipamentos e das ferramentas de informática para o exercício de suas tarefas, bem como de máquinas, equipamentos e instrumentos, quando for o caso; e executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: 40 horas semanais; e
b) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão de curso de ensino médio.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do presidente.
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DAS COMISSÕES PERMANENTES
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de vencimento: 2.1
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima: 21 anos
b) Instrução mínima: Ensino superior incompleto
c) Carga Horária: até 40 horas semanais
Síntese das atribuições: Prestar, sob a superintendência da Diretoria Geral, assessoramento às Comissões através de estudos e pareceres, redigir atas, competindo-lhe orientar e dirigir as atividades das Comissões, informando processos de competência da mesma, distribuir os processos encaminhados, apresentar relatórios e desempenhar outras atividades peculiares à função.
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO SETOR DE PATRIMÔNIO
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de Vencimento: padrão 2.1
Requisitos para o provimento:
a) funcionário estável
b) Idade mínima 21 anos.
c) Instrução mínima: Ensino superior incompleto.
d) Carga horária: até 40 horas semanais
e) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Diretoria Geral, cumprir e fazer cumprir determinações superiores, organizar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais, zelar pela guarda e conservação do patrimônio, zelar pela manutenção das instalações e equipamentos, estabelecer os devidos controles sobre a eficiência dos aspectos operacionais relativos a execução das tarefas e outras atividades delegadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre servidores estáveis que preencham os requisitos para provimento
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DO SETOR DE ALMOXARIFADO
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de Vencimento: padrão 2.0
Requisitos para o provimento:
a) funcionário estável
b) Idade mínima 21 anos.
c) Instrução mínima: Ensino médio completo.
d) Carga horária: até 40 horas semanais
e) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Direção Geral, cumprir e fazer cumprir determinações superiores, requisitar a compra de materiais de expediente e de limpeza; providenciar no encaminhamento de pedidos de compras de materiais; controlar estoques e distribuir os materiais mediante prévia requisição dos respectivos setores administrativos e legislativos; providenciar na substituição ou devolução de materiais defeituosos junto aos fornecedores; elaborar relatórios e manter controle permanente de estoque dos materiais sob sua guarda; representar o setor junto à Direção Geral; executar outras tarefas afins por determinação superior.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre servidores estáveis que preencham os requisitos para provimento
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR LEGISLATIVO
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de Vencimento: padrão 2.2
Requisitos para o provimento:
a) Idade mínima 21 anos.
b) Instrução mínima: Ensino superior completo.
c) Carga horária: até 40 horas semanais
d) o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.
Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Direção Geral, cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar o Presidente, a Mesa, as Comissões, os Vereadores e a Diretoria Geral; supervisar os serviços da secretaria, orientando e coordenando; visar informações e documentos expedidos pela Secretaria, opinando, quando necessário; desempenhar as atribuições que são conferidas junto aos serviços da Secretaria da Câmara de Vereadores, executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente da Câmara de Vereadores, dentre servidores estáveis(concursados) que preencham os requisitos para provimento
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DEPARTAMENTO PESSOAL
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de Vencimento: padrão 2.2
Requisitos para o provimento:
d) Idade mínima 21 anos.
e) Instrução mínima: Ensino superior completo.
f) Carga horária: até 40 horas semanais
Síntese das Atribuições: sob a superintendência da Direção Geral, controlar a efetividade do pessoal da Câmara de Vereadores, informando-a mensalmente ao setor de contabilidade para elaboração da folha de pagamento, proceder atos relativos a vida funcional dos servidores do Poder legislativo, observar as disposições referente ao departamento pessoal e outras tarefas delegadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL
Forma de Provimento: Função Gratificada
Padrão de Vencimento: padrão 2.2
Requisitos para o provimento:
a) Idade mínima 21 anos.
b) Instrução mínima: Ensino superior completo.
c) Carga horária: até 40 horas semanais
Síntese das Atribuições: Superintender as atividades administrativas e legislativas, Orientar e assessorar os trabalhos de Comissões; coordenar a organização dos arquivos de Leis; alterações de leis, resoluções e decretos legislativos e demais atos, Elaborar os termos de compromisso e de posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, as eleições da Mesa Diretora e das Comissões; supervisionar o processamento e a expedição dos Requerimentos, Indicações, Pedidos de Providência e Pedidos de Informações; preparar a pauta que será apreciada e participar das Reuniões, junto a Mesa auxiliando o Presidente e o Secretário; superintender a redação das Atas das Reuniões Ordinárias, Solenes e outras reuniões que necessitar; manter contato com as diversas repartições; elaborar Portarias, Decretos, Resoluções, Projetos de Leis; assessorar diretamente aos vereadores no processo legislativo, dar conhecimento aos vereadores sobre as matérias que serão apreciadas em Plenário; dar assistência em geral a todos os membros das Comissões; operar, zelar e manter o sistema de som do Poder Legislativo; realizar trabalho de pesquisa; atendimento ao público; auxiliar nas funções pertinentes ao processo legislativo; receber e realizar ligações telefônicas, emissão e recepção de fax e outros serviços pertinentes; realização de serviços externos; realização da agenda dos vereadores; controle legislativo, do departamento pessoal e patrimonial, bem como a administração do controle interno da Câmara de Vereadores. Superintender os serviços da Câmara, em todos os setores, ocupados por servidores concursados e/ou cargo em comissão, visando melhoria e agilidade e, demais atividades correlatas.
A N E X O I
ATRIBUIÇÕES CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 (UM)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades atinentes à execução de trabalhos de limpeza e conservação dos locais de trabalho, Fazer e servir café e chá, bem como expedição de correspondência externa da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Proceder a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; Remover lixos e detritos; Lavar e encerar assoalhos; Transportar volumes; Proceder a arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais; Selar a correspondência; Fazer entrega de correspondência externa; Retirar o pó de livros; estantes e armários; Preparar café, chá, e servi-lo; Atender as partes, prestando-lhes as informações que estiver ao seu alcance; Atender ao telefone e transmitir recados; Abrir e fechar as dependências da Câmara; Proceder ao hasteamento das bandeiras; Executar outras atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: 6ª série do Ensino Fundamental
b) Idade; Mínima de 18 anos;
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 (QUATRO)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos administrativos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: redigir expedientes administrativos secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; auxiliar nos trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência;
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Idade: mínimo 18 anos
b) Curso de Informática com no mínimo 40 horas
c) Instrução: Ensino Médio completo
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades atinentes à execução das tarefas referentes ao pagamento, recebimento e guarda de valores.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Receber e efetuar pagamentos; Responder individualmente por valores depositados; Fornecer numerário para pequenos pagamentos; Informar e dar parecer em processos de sua competência; Elaborar o boletim de caixa; Efetuar depósitos e retiradas nas agências bancárias; Endossar e assinar cheques, juntamente com o Presidente; Movimentar contas bancárias em conjunto com o Presidente; Controlar diariamente os saldos das contas bancárias; Efetuar a conferência dos extratos bancários; Executar outras atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo
b) Curso de Informática com no mínimo 40 horas
c) Idade; Mínima de 18 anos;
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL LEGISLATIVO
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades atinentes a assessoramento administrativo, bem como pesquisa, estudo e elaboração de normas, pareceres, anteprojetos e informações da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar a redação final de projetos de lei, decretos, resoluções, proposições e emendas; Verificar processos antes de encaminhá-los ao Plenário; Redigir pareceres e informações; Efetuar serviços de digitação; Lavrar atas; Elaborar processos para concessão de diárias; Efetuar prestação de contas; Elaborar qualquer modalidade de ato, despacho ou manifestação administrativa; elaborar sessão de posse de vereadores; participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e de Comissão, e de outras reuniões a serem realizadas. Colaborar na elaboração da proposta orçamentária; Elaborar relatórios; Emitir empenhos; Manter organizado o acervo documental da Câmara; Realizar pesquisas sobre assuntos administrativos; Coletar e distribuir matéria legislativa para divulgação; Elaborar folhas de pagamento; Manter as fichas financeiras dos servidores e dos Vereadores; Organizar os arquivos da Câmara; Executar outras atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo
b) Curso de Informática com no mínimo 40 horas
c) Idade; Mínima de 18 anos;
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (SEIS)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços contábeis.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Organizar boletins de receita e despesa; Elaborar slips de caixa; Examinar processos de prestação de contas; Operar com micro computadores; Examinar empenhos; Efetuar a conciliação bancária; Controlar a execução orçamentária da Câmara; Informar processos de sua competência; Encaminhar documentação para fins contábeis, junto ao Poder Executivo; Assessor o Presidente da Câmara, nos assuntos que lhe forem pertinentes; Executar outras atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo e específico de Técnico em Contabilidade
b) Registro no C.R.C.
c) Curso de Informática com no mínimo 40 horas
d) Idade; Mínima de 18 anos;
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: 40 horas semanais
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL TÉCNICO LEGISLATIVO
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO: 07
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- redigir expedientes administrativos;
- auxiliar na classificação e distribuição de expedientes;
- auxiliar na busca e arquivamento de expedientes do setor da respectiva lotação;
- dar encaminhamento a expedientes assinados pela Presidência e Direção-Geral;
- registrar, controlar e distribuir o material de expediente do setor;
- protocolar e distribuir documentos;
- realizar trabalhos legislativos;
- redigir expedientes administrativos;
- emitir informações;
- redigir certidões;
- auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento de rotinas;
- auxiliar nos estudos para execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa;
- pesquisar e manter-se atualizado no tocante às normas gramaticais e prestar informações nesse sentido;
- auxiliar na redação de textos dos Anais;
- redigir e auxiliar na confecção das Atas e demais documentos administrativos;
- atender telefone e proceder cópias fotostáticas necessárias
- assistir as sessões plenárias e auxiliar e participar das mesmas conforme determinação superior;
- executar tarefas afins por determinação superior.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) instrução: diploma de Ensino superior completo
b) curso de informática, com, no mínimo, 40 horas
c) idade mínima: 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: período normal de 40 horas semanais.
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO II
CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H
PADRÃO: 07
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atividades atinentes à execução das tarefas referentes ao pagamento, recebimento e guarda de valores.
Receber e efetuar pagamentos;
Responder individualmente por valores depositados;
Fornecer numerário para pequenos pagamentos;
Informar e dar parecer em processos de sua competência;
Elaborar o boletim de caixa;
Efetuar depósitos e retiradas nas agências bancárias;
Endossar e assinar cheques, ou pagamentos on line, juntamente com o Presidente;
Movimentar contas bancárias em conjunto com o Presidente;
Controlar diariamente os saldos das contas bancárias e conciliações;
Efetuar a conferência dos extratos bancários;
conferência de caixa;
gestão de contas a pagar e a receber;
prestar relatórios em acordo com a legislação vigente
Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira
Executar outras atividades correlatas.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) instrução: diploma de Ensino superior completo
b) curso de informática, com, no mínimo, 40 horas
c) idade mínima: 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: período normal de 40 horas semanais.
Art. 5.º Cria Subseção I - DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO, contante da Seção I – das categorias funcionais junto ao Capítulo II – do quadro dos cargos de provimento efetivo padrões de vencimentos, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 10 A. O Quadro Especial, em extinção, é constituído das Classes compostas pelos seguintes Cargos e Padrões:
QUANTIDADEDE CARGOS
DENOMINAÇÃO DA CLASSE
PADRÃO
02
Auxiliar de Serviços Gerais
01
01
Tesoureiro
05
Parágrafo Único. Os cargos previstos no artigo extinguir-se-ão à medida que vagarem, sem prejuízo as progressões na carreira até a vacância.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 13 de maio de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças