SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de setembro de 2024
LEI N.º 10.238, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.238, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.237, de 10 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica alterado o Anexo II - previsão e metodologia de cálculo da Receita e resumo da fixação da despesa para os exercícios 2025, 2026 e 2027; Art. 1º, Cap. I, da lei º 10.237, de 10 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 2.° Fica alterado o Anexo IV - Metas Fiscais: (a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios 2025 a 2027, e (c) - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, Art. 1º, Cap. I, da lei º 10.237, de 10 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3.° Os Anexos II - previsão e metodologia de cálculo da receita e resumo da fixação da despesa para os exercícios 2025, 2026 e 2027e IV – Metas Fiscais: (a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios 2025 a 2027 e (c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, Art. 1º, Cap. I, da lei º 10.237, de 10 de setembro de 2024, serão substituídos pelos anexos que integram a presente lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 17 de setembro de 2024.
IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças