SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de maio de 2025
LEI N.º 10.549, DE 20 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.549, DE 20 DE MAIO DE 2025
Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 64.000,00, conforme descrição:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO ESEGURANÇA
03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0002 - Gestão do Poder Executivo
2042 - Manutenção e Conservação de Redes de Esgoto Pluvial
3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS- R$ 10.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0003 - Qualifica E.I.
2019 - Manutenção dos Padrões de Qualidade da Educação
3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 4.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 - DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO RURAL
17 - SANEAMENTO
605 - ABASTECIMENTO
0028 - Saneamento Básico para Todos
1060 - Perfuração de Poços Artesianos e Construção de Redes
4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 50.000,00
TOTAL R$ 64.000,00
Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS
04 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS- R$ 14.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO ESEGURANÇA
03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0002 - Gestão do Poder Executivo
2039 - Manutenção e Conservação de Ruas e Avenidas Urbanas
4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS- R$ 50.000,00
TOTAL R$ 64.000,00
Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 20 de maio de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças