SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de julho de 2024
LEI N.º 10.162, DE 10 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.162, DE 10 DE JULHO DE 2024
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidade da Secretaria Municipal da Educação - SEMED, em virtude de desligamento funcional de profissional da área, conforme abaixo especificado:
N.º de cargos
Denominação
Carga horária semanal
01
Cuidador Social
40h/s
Art. 2.ºAs especificações exigidas para a contratação de servidor, as atribuições, o vencimento e demais peculiaridades do cargo constam na Lei Municipal n.° 6.487, de 21 de março de 2012 (Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências), para cargo de igual denominação.
Art. 3.º O contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência de 6 (seis) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser renovado por igual período, de acordo com o previsto no artigo 197 da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005 (Regime Jurídico).
Parágrafo único. O contrato firmado em decorrência desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo.
Art. 4.ºO ocupante do cargo previsto no art. 1.° terá os direitos constantes no art. 199, da Lei Complementar no 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências).
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 579;
Projeto atividade: 2010 Manutenção dos Padrões de Qualidade da Ensino Fundamental; Rubrica: Contratação por tempo determinado; Recurso 0500 – MDE, da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 10 de julho de 2024.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças