SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 31 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 30 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municípioe dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005, como segue:
I -O §15, doart. 75, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 15.A documentação de solicitação de diária e de sua respectiva comprovação deverá ser enviada ao órgão de pessoal, da Secretaria da Administração e Finanças, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do final do evento, sendo que o não cumprimento desta determinação implicará na dedução dos valores pagos em folha de pagamento ou na suspensão do pagamento, conforme o caso.”
II -O art. 95 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 11, 12, 13 e 14, com as seguintes redações:
"§11. O servidor que tiver duas ou mais licenças prêmios vencidas poderá receber uma integral referente a três meses, mesmo que de períodos aquisitivos distintos, em cota única, como indenização pecuniária, mediante solicitação formal e deferimento do gestor do órgão de lotação, bem como havendo a devida disponibilidade orçamentárias e financeira.
§12. Somente poderá receber nova indenização pecuniária referente a licença prêmio quando novo período aquisitivo for alcançado.
§13. A solicitação deverá ser feita até o último dia do mês em curso para o recebimento no mês subsequente, junto com a folha de pagamento mensal.
§14. Os casos omissos com relação à indenização pecuniária da licença prêmio poderão ser regulamentados por Decreto Municipal."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 30 de março de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças