SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 29 de agosto de 2024
LEI N.º 10.221, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.221, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 9.805/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e Lei Municipal n° 9.940/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 58.000,00, conforme descrição:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05 - DEPARTAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS
18 - GESTÃO AMBIENTAL
542 - CONTROLE AMBIENTAL
0028 - Saneamento Básico para Todos
2197 - Manutenção do Departamento de Resíduos Sólidos
3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 58.000,00
TOTAL R$ 58.000,00
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0000 - Operações e Encargos Especiais
2072 - Manutenção de Amortizações de Dívidas
4.6.90 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 58.000,00
TOTAL R$ 58.000,00
Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 28 de agosto de 2024.
IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças