SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de fevereiro de 2026
LEI N° 10.929, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.929, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.487, de 21 de março de 2012, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o número de cargos da Categoria Funcional de Atendente de Farmácia, constante no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º, a Lei Municipal n.º 6.487, de 21 de março de 2012, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, como segue:
“Denominação da Categoria Funcional
N.º de Cargos
Padrão
Atendente de Farmácia
05
13"
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 20 de fevereiro de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças