SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de fevereiro de 2025
LEI N.° 10.402, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.° 10.402, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 621,51, conforme descrição:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA
03 DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0002-Gestão do Poder Executivo
1307- Reestabelecer pontes, pontilhões e bueiros – Recuso Defesa Civil
3.3.20 -TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO – R$ 621,51
TOTAL – R$ 621,51
Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2024, Recurso:
0700 - Outras Transferências, Convênios ou Instrumentos Congêneres da União- CPDC Cartão de Pagamento Defesa Civil , no valor de R$ 621,51.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 18 de fevereiro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TAINARA DA ROCHA MUNIZ
Secretária Municipal da Administração e Finanças, em Exercício