SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de maio de 2026
LEI N° 11.024, DE 5 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.024, DE 5 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 4.000,00, conforme descrição:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06 - DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL
18 - GESTÃO AMBIENTAL
542 - CONTROLE AMBIENTAL
0002 - Gestão do Poder Executivo
2135 - Manutenção do Departamento de Bem-Estar Animal
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 - DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO RURAL
20 - AGRICULTURA
609 - DEFESA AGROPECUÁRIA
0028 - Fiscaliza e Protege
2139 - Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 5 de maio de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças