SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de fevereiro de 2025
LEI N.º 10.371, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.371, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 10.237/2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n° 10.312/2024 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 358.354,76, conforme descrição:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA
03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0011 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
1288 - Pavimentação de ruas na localidade de Monjolo - Emenda Especial Dep Lucas Redecker
4.4.90-APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 358.353,76
3.3.20-TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO – R$ 1,00
TOTAL – R$ 358.354,76
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício de 2024 da Receita 2.4.1.9.51.0.1.18.00.00 - Transf Esp Cta 3149 Emenda Lucas Redecker 202440330010-0706 Pavimentação Monjolo, no valor de R$ 358.354,76.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 4 de fevereiro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças