SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de setembro de 2024
LEI N.º 10.230, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.230, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 9.805/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e Lei Municipal n° 9.940/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 482,00, conforme descrição:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA
03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0011 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
1270 - Convênio 948063/2023 Ministério das Cidades para a Pavimentação de trechos da Rua Roberto José de Paula-Bairro Jaú e Rua Bernardino dos Santos Machado-Localidade Ilha
4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 482,00
TOTAL R$ 482,00
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS R$ 482,00
TOTAL R$ 482,00
Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.°Esta Lei revoga a Lei 10.223 de 28 de agosto de 2024.
Santo Antônio da Patrulha, 4 de setembro de 2024.
IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças