SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 3 de março de 2025
LEI N.º 10.450, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.450, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 2.000,00, conforme descrição:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL
04- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0002- Gestão do Poder Executivo
2131- Manutenção do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso
3.3.50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
12 - EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
0003 - Qualifica E.I.
2019- Manutenção dos Padrões de Qualidade da Educação Infantil
4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 28 de fevereiro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TAINARA DA ROCHA MUNIZ
Secretária da Administração e Finanças em Exercício