SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.324, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.324, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 9.805/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e Lei Municipal n° 9.940/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 25.034,45, conforme descrição:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0002 - Gestão do Poder Executivo
2109 - Manutenção e Fortalecimento Vig. Saúde - União cta. 10.080
3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 25.034,45
TOTAL R$ 25.034,45
Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.3.50.3.1.01.00.00-Cta 10080 Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde-0600(4502), no valor de R$ 25.034,45.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 17 de dezembro de 2024.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças