SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de julho de 2025
LEI N° 10.595, DE 3 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.595, DE 3 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre impedimento para investidura em cargo público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado, pelo prazo de 05(cinco) anos, a nomeação ou designação para cargo ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na Administração direta ou indireta de Santo Antônio da Patrulha, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de pichação em bens públicos ou privado.
Art. 2º Ficam incluídos nos termos do disposto no artigo anterior os crimes previstos no art. 65 da Lei n°. 9.605/98, bem como o art. 163 do Código Penal, este último de acordo com o fato que gerou a Ação Penal.
Parágrafo Único. O prazo citado no caput deste artigo, inicia após decisão condenatória com trânsito em julgado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 3 de julho de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças