SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 30 de setembro de 2026
LEI N° 11.243, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.243, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 220.000,00, conforme descrição:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTÃO AMBIENTAL
542 - CONTROLE AMBIENTAL
0002 - Gestão do Poder Executivo
1135 - Infraestrutura para usina fotovoltaica
4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 220.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - Reserva de Contingência
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS - R$ 220.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 29 de setembro de 2026.
MARCELO SANTOS DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças