SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de julho de 2025
LEI N° 10.582, DE 1º DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.582, DE 1º DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 344.377,25, conforme descrição:
10 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 - DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO-DIE
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
571- DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
0023 - Desenvolve SAP
1318 - Incentivo ao Desenvolvimento Tecnológico e de Inovação
3.3.50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - R$ 344.377,25
TOTAL R$ 344.377,25
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS R$ 344.377,25
TOTAL R$ 344.377,25
Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 1º de julho de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças