SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de junho de 2025
LEI N° 10.572, DE 18 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.572, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidades na Secretaria Municipal da Educação, conforme abaixo especificado:
N.º de cargos
Denominação da Categoria Funcional
Padrão
Carga horária semanal
01
Instrutor Educacional - Regente de Banda
11
20h/s
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação e as atribuições são as que constam no Anexo I desta Lei.
Art. 3.ºO contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, de acordo com o previsto no artigo 197, da Lei Complementar no 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências), a contar da assinatura do mesmo.
Parágrafo único. O contrato firmado em decorrência desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo.
Art. 4.ºO ocupante do cargo previsto no art. 1.° terá os direitos constantes no art. 199, da Lei Complementar no 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências).
Art. 5.ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 577; Projeto atividade: 2010 - Manutenção dos Padrões de Qualidade do Ensino Fundamental; Rubrica: Contratação por tempo determinado Recurso 1500 – MDE;da Secretaria Municipal Educação (SEMED).
Art. 6.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 18 de junho de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Anexo I
Categoria Funcional: INSTRUTOR EDUCACIONAL - REGENTE DE BANDA Atribuições: a) Descrição Sintética: Desenvolver a percepção musical dos alunos. b) Descrição Analítica: Desenvolver a percepção musical dos alunos, buscando um envolvimento pleno nas atividades, interagindo com a rotina da sala de aula. Proporcionar aos alunos noções de leitura de partituras, conhecimento do instrumento, técnicas de treinamento que proporcione o desenvolvimento musical dos alunos, trabalhando habilidades de concentração, motricidade fina e ampla, ritmo e execução musical. Condições de Trabalho: a) Geral: carga horária de 20 horas semanais. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo, desabrigado, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecidos pelo Município e atendimento ao público. Requisitos para o cargo: a) Idade: 18 anos. b) Instrução: Ensino Médio Completo - curso na área de musicalização com carga horária mínima de 20horas.Comprovação de participação como regente/instrutor de bandas. c) Outros: conforme instruções reguladoras no Edital do Processo Seletivo Simplificado