SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 27 de maio de 2026
LEI N° 11.076, DE 26 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.076, DE 26 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 11.116,15, conforme descrição:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0020 - Qualificação da Infraestrutura da Saúde
1027 - Emenda Alceu Moreira
4.4.90-APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 11.116,15
TOTAL – R$ 11.116,15
Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.3.2.1.01.1.1.01.30.00 -Remuneração Dep Banc Cta 3225 Emenda Alceu Moreira-Ambulância SAMU-601(4506), no valor de R$ 11.116,15.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 26 de maio de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças