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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 25 de junho de 2026

LEI Nº 4.943 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.943 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva MM Santo Ângelo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Esportiva MM Santo Ângelo, inscrito no CNPJ sob o nº 65.222.035/0001-10, sendo uma organização sem fins lucrativos e de duração ilimitada, com sede no Município de Santo Ângelo, sito na Rua Osvaldo Cruz, 628.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de junho de 2026.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4358, em 25 de junho de 2026. Código identificador FF8A5E95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.