SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 5 de outubro de 2022
LEI Nº 4.548, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.548, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover desafetação de área verde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área do lote abaixo descrita:
Um TERRENO URBANO, que é LOTE nº, da QUADRA nº 94, SETOR nº 03, de esquina de forma triangular, situado no lado ímpar da Rua Gabriel Rodrigues de Almeida esquina com a Rua Francisco Correa Taborda, lado ímpar, com área superficial de 422,64 metros quadrados, como a seguir se descreve: partindo de um ponto na esquina da Rua Francisco Correa Taborda, com a Rua Gabriel Rodrigues de Almeida, segue no sentido NORTE/SUL medindo 20,85 metros confrontando ao OESTE com a Rua Gabriel Rodrigues de Almeida, formando um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido OESTE/LESTE medindo 40,53 metros confrontando ao SUL com o lote nº 401, formando um ângulo interno 27º13’22’ aí segue no sentido SUDESTE/NORDESTE medindo 45,58 metros, confrontando ao NORDESTE com a Rua Francisco Correa Taborda, chegando ao ponto inicial da descrição, fechando a figura com um ângulo interno de 62º46’38’’. O referido lote situa-se no QUARTEIRÃO que confronta com as seguintes Ruas: OESTE com Rua Gabriel Rodrigues de Almeida, NORDESTE com a Rua Francisco Correa Taborda, SUL com a Rua Samuel Morse, LESTE com a Rua Progresso e SUDESTE com a Rua Gabriel Rodrigues de Almeida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de setembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais