SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 19 de fevereiro de 2024
LEI Nº 4686 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4686 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei 4.604, de 29 de maio de 2023, a qual “Institui o selo ‘EmFrente, Mulher’ no âmbito do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 4.604, de 29 de maio de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º As empresas interessadas em receber o selo ‘EmFrente, Mulher’ deverão apresentar requerimento perante a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, até o último dia útil do mês de março, na forma a ser regulada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação.
.............”(NR)
......................
“Art. 6º O atendimento dos critérios previstos no art. 2º desta Lei serão avaliados por uma Comissão Julgadora, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, através da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação.
.........................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de fevereiro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais