SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 19 de março de 2021
LEI Nº 4.396, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.396, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a Contratação Emergencial e Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar 173/2020 e previsão legal do art. 239 da Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público e contratação por prazo determinado, os seguintes cargos:
Quantidade
Cargo
Carga Horária Semanal
Padrão/Classe
01
Advogado
20h
09
04
Agente Administrativo
40h
05.1
10
Agentes da Dengue
40h
R$ 1.550,00*
03
Agentes Comunitários de Saúde
40h
R$ 1.550,00*
01
Artesão
40h
03
06
Assistente Social
30h
07
03
Atendente
40h
04
06
Atendente de Farmácia
40h
03
01
Auxiliar de Consultório Dentário - ESF
40h
11
01
Auxiliar de Secretaria
40h
05.1
02
Cirurgião-Dentista ESF
40h
13
02
Cirurgião-Dentista
10h
06
05
Cozinheira
40 h
03
01
Eletricista
40h
04
07
Enfermeiro
30h
07
01
Nutricionista
30h
07
04
Enfermeiro – ESF
40h
12
01
Engenheiro Eletricista
30h
09
03
Farmacêutico
30h
08
08
Fiscal Sanitário (Covid)
40h
05.2
01
Fisioterapeuta
20h
06
02
Gerente de Saúde
40h
05.1
01
Médico
10h
06
02
Médico Veterinário
30h
08
05
Motorista
40h
05
04
Operador de Máquinas
40h
05
09
Operário
40h
03
01
Porteiro
40h
03
10
Professor Educação Infantil II
40h
A**
01
Professor de Matemática
20 h
A**
01
Psicopedagoga
30 h
08
20
Servente
40h
03
02
Técnico em Agropecuária
40h
05
02
Técnico em Contabilidade
40h
05.1
16
Técnico em Enfermagem
30h
05
12
Técnico em Enfermagem – ESF
40h
11
04
Técnico em Radiologia
36h
05.1
01
Técnico em Segurança do Trabalho
40h
05.1
01
Topógrafo
30h
08
12
Vigilante
40h
03
*Conforme Lei Municipal nº 4.313/2019
**Enquadramento, conforme Lei Municipal nº 4.216 de 02 de abril de 2018, que estabelece o Plano de Carreira do Quadro do Magistério.
Art. 2º Em virtude da pandemia do vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), a contratação será feita conforme lista de classificados dos concursos públicos de Edital nº 42/SMAd/2019 e nº 82/SMAd/2018, cujos prazos encontram-se em vigor.
Parágrafo Único. Caso não haja candidato aprovado para o cargo, o Município realizará Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º A contratação do referido cargo será realizada através de Contrato Administrativo com validade de 12 (doze) meses nos termos do art. 241, da Lei n.º 1.256/90, podendo ser renovada por igual período.
Art. 4º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
I - Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
II - Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
III - Repouso Semanal Remunerado;
IV - Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;
V - Vale-transporte;
VI - Serviço extraordinário.
Parágrafo Único – O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de março de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais