SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 7 de março de 2025
LEI Nº 4.788, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.788, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Estabelece como essenciais às atividades específicas realizadas em Igrejas e Templos de qualquer natureza do Município de Santo Ângelo, em tempos de crises epidemiológicas e catástrofes naturais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas como essenciais, vedando-se o impedimento de seu funcionamento, as seguintes atividades realizadas em igrejas e templos de qualquer natureza no Município de Santo Ângelo, RS.
I – O trabalho social que envolva a coleta, o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e
II – A realização de missas e cultos presenciais ou similares.
Parágrafo Único: As atividades referidas nos incisos I e II do caput deste artigo serão mantidas mesmo em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado o atendimento presencial, obedecidas as normas sanitárias determinadas pela autoridade competente.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 06 de março de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito