SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 14 de abril de 2021
LEI Nº 4.404, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.404, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 34 da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34 O servidor público efetivo, do Quadro de Servidores de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, que apresentar documento idôneo de conclusão de nível de formação educacional superior à formação exigida para o cargo do concurso público em que foi devidamente investido, terá direito a Gratificação de Formação Educacional, nos percentuais definidos nessa lei, calculados sobre o valor do Padrão Básico de vencimento do cargo do servidor.”
Art. 2º O § 3º, do art. 34, da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a ser parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para os servidores do Quadro de Servidores de Nível Superior, a Gratificação de Formação Educacional somente será concedida se o curso de especialização tiver correlação direta com o cargo público de provimento efetivo em que tenham sido nomeados, ou correlação direta com a Administração Pública.”
Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º, todos do art. 34, da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018.
Art. 4º O art. 40, da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40. Os servidores regidos por essa lei terão direito à Gratificação de Formação Educacional desde a data do protocolo do seu requerimento, sendo necessário que o mesmo esteja acompanhado de cópia autenticada do diploma ou certificado.”
Art. 5º Fica revogado o art. 41, da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de abril de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais