SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 14 de novembro de 2022
LEI Nº 4.558, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.558, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso, com a CORSAN, de área destinada a Implantação de Estação de Bombeamento de Água.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Cessão de Uso, de acordo com o prazo estipulado em Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado entre o Município de Santo Ângelo e a CORSAN, da seguinte área:
Descrição da área:
Uma área de 539,35 m², com formato irregular, parte da matrícula 44.598 do Registro de Imóveis de Santo Ângelo-RS, de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Idalina Carrera Machado, Bairro Marcírio Machado, zona urbana, para implantação de estação elevatória de água, com a seguinte descrição: o ponto P1, ponto de amarração, situa-se na intersecção do alinhamento do meio-fio sul da Avenida Salgado Filho, com o alinhamento do meio-fio oeste da Rua Idalina Carrera Machado, de coordenadas N: 6.868.647,39m e E: 769.883,86. Deste, com azimute de 182º33’45””, a uma distância de 49,32m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área em descrição. Deste, visando P1, com giro angular de 265º25’39”, confrontando ao norte com área da matrícula 44.958, a uma distância de 24,98m, chega-se ao vértice V2. Deste, visando V1, com giro angular de 100º22’48”, confrontando a oeste com área da matrícula 44.958, a uma distância de 20,53m, chega-se ao vértice V3. Deste, visando V2, com giro angular de 79º14’22”, confrontando ao sul com área da matrícula 44.958, a uma distância de 28,72m, chega-se ao vértice V4. Deste, visando V3, com giro angular de 89º06’08”, confrontando a oeste com a Rua Idalina Carrera Machado, a uma distância de 20,00m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área descrita.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de novembro de 2022.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
JOÃO ALBERTO TERRA DO AMARAL
Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição