SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 17 de maio de 2023
LEI Nº 4.600, DE 15 DE MAIO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.600, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 42.340,00 (Quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.340,00 (Quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
12.01 08 0244 1201 1,026 Projetos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
3.3.9.0.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço Distrib. Gratuita (1073) .......................... R$ 42.340,00 (Quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais).
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de maio de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais