SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 4670, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4670, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a Contratação Emergencial e Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e previsão legal do art. 239 da Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público e contratação por prazo determinado, os seguintes cargos:
Quantidade
Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico Inicial
01
Agente de Comunitário de Saúde
40h
....
Art. 2º A contratação será feita conforme lista de classificados do processo seletivo Edital nº 71/SMGRH/2021, cujos prazos encontram-se em vigor.
Art. 3º A contratação do referido cargo será realizada através de Contrato Administrativo com validade de 12 (doze) meses nos termos do art. 241, da Lei n.º 1.256/90, podendo ser renovada por igual período.
Art. 4º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
I - Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
II - Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
III - Repouso Semanal Remunerado;
IV - Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;
V - Vale-transporte;
VI - Serviço extraordinário.
Parágrafo único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais