SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 1 de abril de 2021
LEI Nº 4.398 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.398 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Altera o §5º do art. 113-A da Lei Municipal 1.256 de 05 de julho de 1990, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 113-A (...).
(...)
§ 5º É responsabilidade do Município a integralidade do pagamento da licença à gestante, ao adotante e à paternidade.” (NR)
Art. 2º. Altera o art. 113-B da Lei Municipal 1.256 de 05 de julho de 1990, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 113-B Ao servidor ativo ou servidora ativa, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido licença-adotante, pelo período de cento e oitenta dias. (NR)
§ 1º A licença-adotante é devida ao servidor ou servidora ativo independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
§ 2º Para a concessão da licença-adotante será indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do servidor ou servidora adotante ou guardião/guardiã, bem como deste último, que se trata de guarda para fins de adoção, não sendo devido o benefício se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou companheiro.
§ 3º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção simultânea de mais de uma criança, é devido uma única licença-adotante, observando-se que no caso de acumulação lícita de cargos, o servidor ou servidora fará jus ao benefício, concomitantemente, relativamente a cada vínculo funcional.
§ 4º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-adotante a apenas um dos adotantes ou guardiães quando ambos forem servidores municipais.
§ 5º No caso de falecimento do servidor ou servidora ativo que fizer jus à licença-adotante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.”
Art. 3º. Altera o art. 113-I e inclui os §§1º e 2º ao referido dispositivo da Lei Municipal 1.256 de 05 de julho de 1990, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 113-I Para concessão da licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, a inspeção será feita preferencialmente por médico servidor do Município. (NR)
§1º. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico.(NR)
§2º É responsabilidade do Município a integralidade do pagamento da licença para tratamento de saúde, independentemente do prazo de gozo do benefício. (NR)”
Art. 4º. Fica revogado o inciso VI do art. 120 da Lei Municipal 1.256 de 05 de julho de 1990.
Art. 5º. Os demais dispositivos não alterados pela presente Lei permanecem em vigor.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de março de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais