SECRETARIA GERAL · 21 de março de 2019
LEI Nº 4.281, DE 20 DE MARÇO DE 2019 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA SALETE DOS SANTOS COPETTI E DA SERVIDORA RENATA NUNES MENEGUETTI ENGROFF.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.281, DE 20 DE MARÇO DE 2019 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA SALETE DOS SANTOS COPETTI E DA SERVIDORA RENATA NUNES MENEGUETTI ENGROFF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato administrativo de serviço temporário da servidora Salete dos Santos Copetti e da servidora Renata Nunes Meneguetti Engroff, em razão de licença gestante.
Art. 2° A prorrogação do prazo do contrato administrativo de serviço temporário em ração de licença gestante se dará pelo seguinte período:
§1° O prazo contratual temporário da servidora Salete dos Santos Copetti (Monitora da Educação Infantil) será prorrogado até a data de 22 de abril de 2019.
§2° O prazo contratual temporário da servidora Renata Nunes Meneguetti Engroff (Professora de Matemática) será prorrogado até a data de 17 de junho de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de março de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral