SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de julho de 2021
LEI Nº 4.427, DE 15 DE JULHO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.427, DE 15 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Município de Santo Ângelo a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul no “Programa Pavimenta”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul aderindo ao “Programa Pavimenta”.
Parágrafo Único. A presente lei habilita o Município a participar do Chamamento Público de acordo com o Edital PP/RS nº 001/2021/SAAM.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de julho de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais