SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 23 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2026
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2026
Para: COMUNIDADE DA BARRA DO SÃO JOÃO
ASSUNTO: Cumprimento das obrigações contratuais relativas à efetivação das ligações de água na Comunidade da Barra do São João.
À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN
O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas atribuições legais e na condição de titular dos serviços públicos de saneamento básico, vem, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE a Comunidade da Barra do São João, para que adote as providências necessárias ao cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico e ao anexo VI do termo aditivo celebrado com o Município, efetivação das ligações de água na Comunidade da Barra do São João, a rede de abastecimento da Riograndense de Saneamento – CORSAN – CNPJ 92.802.784/0001-90.
CONSIDERANDO a execução das obras de ampliação da rede de abastecimento de água na Comunidade da Barra do São João, bem como a necessidade de assegurar que os investimentos realizados resultem em efetivo atendimento à população beneficiária;
CONSIDERANDO que a ampliação da infraestrutura de abastecimento de água deve ser acompanhada das medidas necessárias à efetiva conexão das unidades consumidoras aptas, de modo a garantir o acesso ao serviço coletivo de abastecimento de água potável;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento integral das obrigações assumidas pela CORSAN no contrato e em seu respectivo termo aditivo, inclusive quanto às metas, aos prazos e às condições de atendimento previstas para a localidade;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saneamento Básico de Santo Ângelo estabelece diretrizes para a ampliação, a universalização, o acompanhamento e a melhoria dos serviços de abastecimento de água no Município;
CONSIDERANDO, ainda, que a efetividade das ações de saneamento básico constitui medida essencial à promoção da saúde pública, à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável da comunidade;
O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO COMUNICA AOS MORADORES DA COMUNIDADE DA BARRA DO SÃO JOÃO QUE, a partir do dia 30 (trinta) de NOVEMBRO DE 2026, a prestação do serviço público de abastecimento de água na localidade passará a ser de responsabilidade da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, em cumprimento às disposições previstas no Termo Aditivo ao contrato de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, especialmente em seu Anexo VI.
Diante dessa mudança, os moradores deverão providenciar a conexão de seus imóveis à rede coletiva de abastecimento de água, observando os procedimentos técnicos, as orientações e as exigências estabelecidas pela Riograndense de Saneamento – CORSAN – CNPJ 92.802.784/0001-90.
Para tanto, recomenda-se que os moradores entrem em contato com a Companhia, com a devida antecedência, a fim de obter informações sobre os procedimentos para solicitação da ligação, os requisitos técnicos, a documentação necessária e eventuais custos aplicáveis.
A medida tem por objetivo assegurar a continuidade e a adequada prestação do serviço de abastecimento de água à comunidade, promovendo melhores condições de atendimento e segurança no fornecimento.
O Município de Santo Ângelo orienta que todos os moradores adotem as providências necessárias dentro do prazo estabelecido, colaborando para uma transição organizada e para a regularização das ligações domiciliares à rede coletiva.
Santo Ângelo, 14 de outubro de 2026.
NÍVIO BOELTER BRAZ
Prefeito de Santo Ângelo