SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 8 de abril de 2024
LEI Nº 4.709, DE 03 DE ABRIL DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.709, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei 4.597, de 02 de maio de 2023, a qual “Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência – CRAM, e a Casa Abrigo no Município de Santo Ângelo”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei 4.597, de 02 de maio de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, com a finalidade de prestar atendimento à mulher em situação de violência, objetivando o resgate de sua autoestima, dignidade e cidadania, por intermédio de ações globais e de atendimento interdisciplinar.”(NR)
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“Art. 3º O CRAM contará com apoio da equipe multidisciplinar já existente na Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres (coordenador, estagiário, motorista, assessor jurídico, psicólogo e assistente social), contando com um segurança devidamente habilitado para este fim e uma monitora pedagógica.” (NR)
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 03 de abril de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais