SECRETARIA GERAL · 30 de julho de 2018
LEI Nº 4.237, DE 25 DE JULHO DE 2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.237, DE 25 DE JULHO DE 2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público os seguintes cargos:
Quantidade
Função
Carga horária
Remuneração
01
Arquiteto
30 horas semanais
10.33 PRM
01
Engenheiro Civil
30 horas semanais
10.33 PRM
Art. 2º A contratação dos referidos cargos será realizada através de contrato administrativo com validade de 12 (Doze) meses, renováveis, nos termos do art. 241, da Lei n.º 1.256/1990 (Art. Alterado pela L. 4.205/2018).
Art. 3º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
I.Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
II.Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
III.Repouso Semanal Remunerado;
IV.Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e previsão em lei;
V.Vale-transporte;
VI.Adicional noturno;
VII. Serviço extraordinário.
Parágrafo Primeiro. Aos casos não previstos nesta lei aplicam-se as disposições da Lei nº 1.256 de 05 de julho de 1990.
Parágrafo Segundo. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 25 de julho de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito