SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.473, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.473, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Veda a nomeação de cargos comissões de condenados pela justiça por previstos na Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica determinado, que será vedada a nomeação de cargos comissionados de cidadãos com condenação judicial transitada em julgado, por atos previstos na Lei da Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública do Município de Santo Ângelo.
Art. 2º Esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, nos termos do § 8° do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção Interamericana para Prevenir todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de dezembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais