SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 14 de junho de 2022
LEI Nº 4.509, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.509, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Mês “MAIO AMARELO”, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação preventiva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Santo Ângelo o Projeto “Maio Amarelo”, dedicado à realização de ações preventivas à conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito.
Art. 2º No mês “Maio Amarelo”, o Poder Público Municipal, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis e demais segmentos organizados da sociedade, poderá realizar ações e campanhas de esclarecimentos e de conscientização, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e a redução de acidentes, e fomentando a participação da população num trânsito seguro e saudável, podendo ainda:
I – estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de cidadania e respeito ao trânsito;
II - promover discussões e debates, iniciativas, convocando todos a exercitar a cidadania em prol de um trânsito mais seguro;
III – propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito;
IV – incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas de trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda sociedade;
Art. 3º Fica instituído como símbolo do mês “Maio Amarelo” uma fita na cor amarela.
Art. 4º Para cumprimento desta Lei, o Município poderá firmar parcerias ou convênios com o(a):
I – Coordenadoria Municipal de Trânsito
II – Conselho Municipal do Trânsito;
III – Polícia Militar;
IV – Polícia Rodoviária Estadual;
V – Outros Órgãos Públicos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 9 de junho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais