SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 4657, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4657, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei 4.388, de 29 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Santo Ângelo-RS, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 4.388, de 29 de dezembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.12..........................
..............................
II-..................................
........................
b) Secretaria de Gestão de Recursos Humanos
c) Secretaria de Gestão de Finanças;
d) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
e) Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.” (NR)
“Art.23...............................................................................................
...........................................................................................................
III - (Revogado).” (NR)
“Art.28...............................................................................................
..........................................................................................................
XII - controle de combustíveis e manutenção de frotas do município.” (NR)
“Art.30...............................................................................................
..........................................................................................................
V - Coordenadoria de Mobilidade Urbana.
a) Setor de Trânsito;
b) Setor de Sinalização Viária;
c) Setor Agentes Municipais de Fiscalização e Transporte;
d) e Junta Administrativa de Recursos de Infrações.” (NR)
“Art.36.............................
......................................
IV - Coordenadoria da Mulher.” (NR)
Art.46...........................
..................................
III – (Revogado).
................................”(NR)
“Art.47.....................
..................................
III – (Revogado);
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada);
d) (Revogada).
.................................................
V-...................
a) (Revogada);
..............................”(NR)
“Art. 70. Ficam instituídas a Junta Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas de Primeira Instância e a Junta Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas de Julgamento. Órgãos colegiados, que serão responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Essas juntas terão as seguintes competências:
I - Compete à Junta Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas de Primeira Instância o julgamento em primeira instância das penalidades e das medidas administrativas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
II - Compete à Junta Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas de Julgamento o julgamento dos recursos interpostos em face das decisões administrativas proferidas pela Junta Administrativa de Recursos Ambientais e Posturas Urbanas de Primeira Instância;
§ 1º Cabem às Juntas Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas, em seu âmbito individual:
.......................
§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente o julgamento dos recursos interpostos em face das decisões proferidas pela Junta Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas de Julgamento, observando os requisitos e as regras procedimentais estabelecidas pelo colegiado.
§ 3º Os membros da Junta Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas de Primeira Instância serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de portaria.
§ 4º Cada membro da Juntas Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas terá um mandato temporário com duração de 02 (dois) anos.
§ 5º As Juntas Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas somente poderá deliberar com presença absoluta de seus membros.
§ 6º Cada membro das Juntas Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas fará jus ao recebimento de jeton no valor de 1,5 PRM do padrão de referência do município – PRM, para cada reunião, não podendo exceder a duas reuniões mensais. Somente será realizado pagamento do jeton em caso de realização de reunião ordinária com julgamento de recurso.
§ 7º (Revogado).
§ 8º (Revogado).” (NR)
“Art. 71. A Junta Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas de Primeira Instância será composta por 06 (seis) membros titulares:
I - Chefe de Fiscalização Ambiental;
II - Coordenador de Infraestrutura Urbana;
III - Coordenador de Saneamento Ambiental;
IV - Coordenador de Licenciamento Ambiental;
V - 01 (um) representante servidor efetivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
VI - 01 (um) representante servidor efetivo da Equipe de Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural.” (NR)
“Art. 72. A Junta Administrativa de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas de Julgamento será composta por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes:
........................
IV - 01 (um) representante servidor efetivo da Secretaria de Gestão de Finanças;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural de Santo Ângelo - COMPACH.” (NR)
Art. 2º As atribuições da Coordenadoria de Mobilidade Urbana permanecem em vigor no Art. 53 da Lei Nº 4.388, de 29 de dezembro 2020.
Art. 3º Fica aberto no Orçamento vigente créditos especiais para atender despesas da aplicação da presente Lei, no valor dos saldos remanescentes no dia da operacionalização.
-- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
___0204.26.0782.2___ - Serviços da Coordenadoria de Mobilidade Urbana
--- 0500 3190.07 – Contrib a Entidades Fechadas de Prev R$ ---
--- 0500 3190.11 – Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil R$ ---
--- 0500 3190.13 – Obrigações Patronais R$ ---
--- 0500 3190.16 – Outras Despesas Variáveis R$ ---
--- 0500 3190.94 – Indeniz e Restituições Trabalhistas R$ ---
--- 0500 3191.13 – Contribuições Patronais R$ ---
--- 0752.02 3330.47 – Obrig Trib e Contributivas R$ ---
--- 0500 3390.08 – Outros Benef Assist do Servidor R$ ---
--- 0752.02 3390.08 – Outros Bene fAssist do Servidor R$ ---
--- 0500 3390 14 Diária – Civil R$ ---
--- 0500 3390 30 Material de Consumo R$ ---
--- 0752.01 3390 30 Material de Consumo R$ ---
--- 0752.02 3390 30 Material de Consumo R$ ---
--- 0500 3390 33 Pas e Desp com Locomoção R$ ---
--- 0752.02 3390 34 Outras Desp de Pessoal Dec R$ ---
--- 0500 3390 36 Outros Serv de Terc Pessao Física R$ ---
--- 0752.02 3390 36 Outros Serv Terc Pessoa Física R$ ---
--- 0752.01 3390 39 Outros Serv Terceiro Pessoa Jurídica R$ ---
--- 0752.02 3390 39 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ ---
--- 500 3390 39 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ ---
--- 0500 3390 40 00 Serv de Tecnologia da Informação R$ ---
--- 0500 3390 46 00 Aux Alimentação R$ ---
--- 0500 S 3390 46 Aux Alimentação R$ ---
--- 0500 3390 47 Obrig Trib e Contrib R$ ---
--- 0752.01 4490 52 Equip e Mat Permanente R$ ---
--- 0752.02 4490 52 Equip e Mat Permanente R$ ---
--- 0500 4490 52 Equip e Mat Permanente R$ ---
--- 0752.01S 4490 52 Equip e Mat Permanente R$ ---
--- 0752.01S 4490 52 Equip Mat Permanente R$ ---
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
____14 0422 0401 1,___ Projeto Qualificação Mulheres e Centro de Referência 918454/21
--- 0700.21 3390 30 Material de Consumo R$ ---
--- 0500.00 3390 36 Outros Serv de Terc Pessao Física R$ ---
--- 0700.01 3390 39 Outros Serv Terc Pessoa Jurídica R$ ---
--- 0500.00 3390 39 Outros Serv Terc Pessoa Jurídica R$ ---
--- 0700.21 4490 52 Equip e Mat Permanente R$ ---
--- 0500.00 4490 52 Equip Mat Permanente R$ ---
Art. 4º Os Créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos pela redução total dos saldos remanescentes no dia da operacionalização da presente Lei.
SEC MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
1301.***.***.***-**.079 – Controle, Segurança e Fiscalização do Trânsito
948 0500 3190.07 – Contrib a Entidades Fechadas de Prev R$ ---
949 0500 3190.11 – Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil R$ ---
950 0500 3190.13 – Obrigações Patronais R$ ---
951 0500 3190.16 – Outras Despesas Variáveis R$ ---
952 0500 3190.94 – Indeniz e Restituições Trabalhistas R$ ---
953 0500 3191.13 – Contribuições Patronais R$ ---
954 0752.02 3330.47 – Obrig Trib e Contributivas R$ ---
955 0500 3390.08 – Outros Benef Assist do Servidor R$ ---
956 0752.02 3390.08 – Outros Benef Assist do Servidor R$ ---
957 0500 3390 14 Diária – Civil R$ ---
958 0500 3390 30 Material de Consumo R$ ---
959 0752.01 3390 30 Material de Consumo R$ ---
960 0752.02 3390 30 Material de Consumo R$ ---
961 0500 3390 33 Pas e Desp com Locomoção R$ ---
962 0752.02 3390 34 Outras Desp de Pessoal Dec R$ ---
963 0500 3390 36 Outros Serv de Terc Pessao Física R$ ---
964 0752.02 3390 36 Outros Serv Terc Pessoa Física R$ ---
965 0752.01 3390 39 Outros Serv Terceiro Pessoa Jurídica R$ ---
966 0752.02 3390 39 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ ---
967 0500 3390 39 00 Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ ---
968 0500 3390 40 00 Serv de Tecnologia da Informação R$ ---
969 0500 3390 46 00 Aux Alimentação R$ ---
1061 0500 S 3390 46 Aux Alimentação R$ ---
970 0500 3390 47 Obrig Trib e Contrib R$ ---
971 0752.01 4490 52 Equip e Mat Permanente R$ ---
972 0752.02 4490 52 Equip e Mat Permanente R$ ---
973 0500 4490 52 Equip e Mat Permanente R$ ---
1021 0752.01S 4490 52 Equip e Mat Permanente R$ ---
1062 0752.01S 4490 52 Equip Mat Permanente R$ ---
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
03.01 14 0422 0401 1,049 Projeto Qualificação Mulheres e Centro de Referência 918454/21
105 0700.21 3390 30 Material de Consumo R$ ---
106 0500.00 3390 36 Outros Serv de Terc Pessao Física R$ ---
107 0700.01 3390 39 Outros Serv Terc Pessoa Jurídica R$ ---
108 0500.00 3390 39 Outros Serv Terc Pessoa Jurídica R$ ---
109 0700.21 4490 52 Equip e Mat Permanente R$ ---
110 0500.00 4490 52 Equip Mat Permanente R$ ---
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 06 de novembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
ROGÉRIO COLPO CALLEGARO
Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição