SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 31 de julho de 2024
LEI Nº 4.742, DE 30 DE JULHO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.742, DE 30 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Município a firmar Aditivo para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, cria o Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a firmar termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, conforme minuta em anexo.
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura, destinado a garantir, de forma prioritária, investimentos em Saneamento e Infraestrutura no Município e contribuir com o acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e ambiental.
Art. 3º Os recursos que constituirão o Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura serão decorrentes dos valores recebidos da CORSAN em forma de pagamento a título indenizatório e de compensação pela ampliação do prazo de contrato, da seguinte forma:
a) Valor indenizatório de R$ 10.000.000,00 (dez milhões), a ser depositados no máximo 60 (sessenta) dias após a assinatura do aditivo contratual.
b) Valor compensatório pela extinção do fundo de gestão compartilhada em saneamento, através de pagamento dos valores com o cronograma de desembolso anual até 2033, conforme a planilha e reajustados com índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA abaixo
Parcela
Ano
Valor
01
2024
R$ 2.630.000,00
02
2025
R$ 3.159.000,00
03
2026
R$ 3.740.000,00
04
2027
R$ 4.533.000,00
05
2028
R$ 5.024.000,00
06
2029
R$ 5.526.000,00
07
2030
R$ 6.040.000,00
08
2031
R$ 6.566.000,00
09
2032
R$ 7.104.000,00
10
2033
R$ 7.576.000,00
Art. 4º A CORSAN efetuará o depósito da primeira parcela dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura, 60 (sessenta) dias após a assinatura do aditivo contratual, sendo os demais valores depositados até o último dia útil do mês de março do ano.
Art. 5º No caso de não cumprimento parcial ou integral do contrato por parte da CORSAN, os valores decorrentes das penalidades de multa ou de indenização, que o Município vier a exigir, reverterão ao Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura.
Art.6º A destinação dos recursos financeiros que constituirão o Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura, se dará da seguinte forma:
a) Programas de fiscalização quanto à efetivação, regularidade e obrigatoriedade das ligações de água e esgoto, incluindo despesas administrativas visando equipar o órgão fiscalizador;
b) Programas em educação ambiental;
c) Programas de recuperação de áreas degradadas;
d) Programas em saneamento básico e ambiental no município;
e) Aquisição de bens e contratação de serviços para estes fins.
f) Serviço e manutenção do abastecimento do meio rural;
g) Manutenção do sistema de infraestrutura;
Art. 7º O Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura será gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA como gestor do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura:
I - Reunir-se ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou por maioria absoluta de seus membros, lavrando-se ata;
II - Concluir, até o mês de outubro de cada ano, o planejamento para os investimentos a serem realizados no ano subsequente, observando a disponibilidade financeira da conta vinculada ao Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura, o Plano de Saneamento Básico e a Meta de Investimentos de Longo Prazo;
III - Deliberar quanto à execução orçamentária e aprovar a prestação de contas anual, relativas à utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura;
IV - Deliberar acerca das solicitações de financiamento, que utilizem o Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura como garantia, devendo ser aprovado por quórum mínimo de dois terços da totalidade dos membros do Conselho, não computando o voto de qualidade do presidente;
V - Manter cópias dos documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura, em meio físico e eletrônico, por um período de até cinco anos;
VI - Solicitar Auditorias Externas nas atividades pertinentes ao Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura, quando julgar necessário, custeadas pelo referido Fundo.
Art. 9º. As deliberações do Conselho, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, sempre com quórum mínimo de dois terços da totalidade dos membros, cabendo ao presidente ou seu substituto, em caso de empate, o voto adicional de qualidade.
Art. 10. Ao final do pagamento das parcelas no ano de 2033, o Município realizará uma reavaliação da necessidade ou não da continuidade do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura.
Art. 11. Eventuais recursos remanescentes à conta do Fundo de Gestão Compartilhada de Santo Ângelo, serão destinados automaticamente ao Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura.
Art. 12. Fica extinto o Fundo de Gestão Compartilhada de Santo Ângelo.
Art. 13. Fica autorizado o Município de Santo Ângelo a celebrar convênio para mediação com o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comercio Brasil – Canadá (CAM-CCBC), com suas despesas cobertas pela CORSAN, para regulação e mediação do presente aditivo de contrato.
Art. 14. Fica instituído o Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas, que terá como função e competência para dirimir dúvidas ou controvérsias havidas pelas partes sobre temas legais, contratuais, técnicos e econômico-financeiros.
Art. 15. O Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas será formado por 3 (três) membros, que serão estabelecidos no termo de contrato que será celebrado com a CORSAN.
§ 1º Sendo o representante do Município de Santo Ângelo um servidor efetivo lotado na Secretaria de Meio ambiente e Desenvolvimento Urbano, o qual terá o mandato de 2 anos, facultada a recondução, uma única vez, por igual período.
§ 2º O representante do Município de Santo Ângelo no Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas fará jus ao recebimento de JETON, no valor de 6 (seis) Padrão de Referência do Município (PRM) mensais.
Art. 16. O serviço limpeza e esgotamento do sistema individual é de responsabilidade da CORSAN, com equipamentos próprios ou contratados pela mesma ou por convênio com o Município.
Art. 17. É da CORSAN a responsabilidade integral da prestação de serviços do esgotamento sanitário no Município de Santo Ângelo (perímetro urbano e áreas anexas estabelecidas na proposta).
Art. 18. Fica estabelecido as metas de implantação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Santo Ângelo, conforme o cronograma abaixo
Período
Ano
Curto
Dez/2028
61%
Longo
Dez/2033
Universalização
Art. 19. Ficam revogadas as Leis Municipais: nº 3.454/2010 e nº 3.994/2015.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de julho de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais