SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 1 de junho de 2022
LEI Nº 4.508, DE 30 DE MAIO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.508, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.250.000,00 (Três milhões duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 3.250.000,00 (Três milhões duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
09.01 13 0391 1701 1,051 Projeto Museu Histórico das Missões
3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de terceiros PJ (971) ........................... R$ 300.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de terceiros PJ (972) ........................... R$ 30.000,00
3.3.9.0.47.00.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas (969) .... R$ 10.000,00
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (967) ...................................R$ 2.200.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (970) .......R$ 710.000,00
Art. 2º O crédito especial aberto pelo artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e por Superávit Financeiro de Exercício Anterior o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de maio de 2022.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais