SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 7 de março de 2024
LEI Nº 4692 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4692 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera os artigos 38 e 51 da Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.216, de 02 de abril de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponderá até 40% do vencimento básico de carreira, de acordo com o quadro de gratificações conforme art. 51 da presente lei.” (NR)
..................................
“Art. 51. As gratificações específicas do Magistério são as seguintes:
Gratificação
Descrição
Percentual de Incidência por Matrícula
Direção de escolas de educação infantil
- Escolas com até 50 alunos
10% do seu padrão de vencimento básico
- Escolas com 51 a 100 alunos
20% do seu padrão de vencimento básico
- Escola com mais de 100 alunos
30% do seu padrão de vencimento básico
Direção de Escolas de Ensino Fundamental
- Escolas com até 50 alunos
15% do seu padrão de vencimento básico
- Escolas com 51 a 200 alunos
30% do seu padrão de vencimento básico
- Escolas com 201 a 400 alunos
40% do seu padrão de vencimento básico
- Escolas com mais de 401 alunos
50% do seu padrão de vencimento básico
Difícil Provimento
- Escolas Municipais Antônio Manoel, Marcelino José Bento Champagnat, Cel. Eurico de Morais, Wilson Gonçalves Ramos e Armindo Utzig;
20% do seu padrão de vencimento básico
Difícil acesso
- Escolas Municipais Sgto Pedro Krinski, Esther Schroeder, Nª Srª Aparecida;
30% do seu padrão de vencimento básico
- Escola Municipal Nª Srª dos Navegantes
40% do seu padrão do vencimento básico
Coordenação Escolar
- Professores no exercício de suporte pedagógico nas Escolas.
6% de gratificação do seu padrão de vencimento básico.
- Professores no exercício de suporte pedagógico na SMEd.
20% de gratificação do seu padrão de vencimento básico.
Coordenador Pedagógico
- Professor no exercício de diretor do departamento pedagógico da SMEd que atua no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
30% de gratificação do seu padrão de vencimento básico
Classe Especial II
- Regência no Ensino Noturno - EJA
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de fevereiro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais