SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 3 de novembro de 2026
LEI Nº 4.969 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.969 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.962/2026, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 20°, § 1°, incisos I, e II, da Lei Municipal nº 4.962, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Santo Ângelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20º ...............................................................
§ 1° O CMAS é composto por 12 membros titulares e 12 membros suplentes, indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 06 titulares e 06 suplentes – representantes governamentais;
II – 06 titulares e 06 suplentes – representantes da sociedade civil, observadas as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores o setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de outubro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito