SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.474, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.474, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº. 4.433 de 09 de agosto de 2021, a qual “Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grandel do Sul, para funcionamento da Fundação De Atendimento Socioeducativo – FASE, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei nº. 4.433 de 09 de agosto de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO- FASE, um imóvel urbano, matriculado no Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob o nº 54.671”.
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº. 4.433 de 09 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. O valor do imóvel doado foi avaliado, conforme as ofertas de mercado dos anos 2020 e 2021, no valor de R$ 943.267,00 (novecentos e quarenta e três mil duzentos e sessenta e sete reais).”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de dezembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais