SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 10 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Ângelo – CTM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.79.
.........................
..........................
§ 2º (Revogado). ” (NR)
......................
“Art.83....................
.................................
§ 8º Em caso de pagamento integral e à vista, os juros moratórios e a penalidade de multa de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão reduzidos no percentual de 40% (quarenta por cento). ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de outubro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais