SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 1 de abril de 2021
LEI Nº 4.397 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.397 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Acrescenta-se o inciso VI ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso VI ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
(...)
VI - apresentar Certidão Negativa de Condenação Criminal, da Justiça Federal e Estadual.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de março de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais