SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 14 de junho de 2022
LEI Nº 4.512, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.512, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel público ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma gratuita, ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A, sociedade anônima, com sede na Rua Quinze de Novembro, nº484, bairro Sossego, Santo Ângelo-RS, CEP 98801-048, inscrita no CNPJ n° 23.964.220/0001-30, o uso gratuito do Estádio Municipal de Santo Ângelo Carlos Wilson Schroeder, quadra número 22, de esquina, de forma irregular, com área de 67.423,04 metros quadrados, setor 37, matriculado sob o n° 53.067, no Registro de Imóveis de Santo Ângelo-RS. Sendo que o estádio está sob a mesma matrícula porém dentro de uma área menor correspondente,33.371,50 m².
Parágrafo Único.O imóvel descrito no caput do presente artigo destina-se à prática de atividades recreativas e de desporto, realização de treinamentos, jogos, amistosos e jogos oficiais dos times profissionais masculino e feminino, bem como a outras atividades de interesse da comunidade ou em parceria com o Poder Executivo.
Art. 2ºO cessionário somente poderá realizar ou alterar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente. Caso o clube tenha interesse na construção de benfeitorias no local, deverá previamente solicitar autorização ao Poder Executivo, contar com sua aprovação, que não gere prejuízos ao erário.
Art. 3ºA presente cessão de uso terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período, atendidos os interesses das partes.
§1ºEm caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
§2ºCaso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§3ºFinda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 4ºPara receber a cessão de uso do imóvel, o cessionário deverá atender as disposições legais da presente lei.
Art. 5ºFica expressamente vedado ao Cessionário:
I– transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel, objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II– usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
III– colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
Art. 6º O Cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 7°Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, tributos, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem.
Art. 8° Veda-se a utilização de alojamentos para finalidade de pernoite, permitindo apenas para vestuário e utilização de banheiros em dias de eventos e jogos, desde que seja mantida a conservação sanitária.
Art. 9° Fica estabelecida a Cláusula Contratual de Não Exclusividade, o estádio objeto de cedência será também aproveitado por escolas advindas da educação pública municipal e outros eventos culturais de interesse público que beneficie a comunidade santo-angelense.
Parágrafo Único. A realização de atividades de interesse público dos munícipes, alheias ao clube deverão ser avisadas ao cessionário com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência para não gerar transtornos.
Art. 10. Havendo atividades de interesse público que beneficie a comunidade, alheias ao Elite Desportivo Clube S/A, os ônus e encargos que recaírem sobre o estádio continuarão sob responsabilidade do cessionário.
Art. 11.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 9 de maio de 2022
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais